FRAÇÃO IDEAL correspondente a 50% (cinquenta por cento) do LOTE URBANO Nº 19, com área total de 175,36m² (cento e setenta e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Ramon dos Santos, Loteamento São Francisco de Assis (Lar Legal), Bairro Morada do Sol, na cidade de São Miguel do Oeste/SC, conforme confrontações descritas na matrícula do imóvel, estando reservada a meação da cônjuge por determinação judicial, por força de de decisão judicial.