IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.444 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23224.43.36.0322.01.052.03 (Id: a642c7e). DESCRIÇÃO: Apartamento nº 134, localizado non 13º e 14º andar, integrante do Condomínio Edifício Solar Bela Vista, com entrada pelo nº 827 da Rua Machado de Assis, na Vila Osasco, na cidade de Osasco/SP, contendo as seguintes áreas: área privativa real de 99,1199m², área de uso comum real de divisão não proporcional de 19,8000m², área de suso comum real de divisão proporcional de 48,4143m², área total real de 167,3342m² e uma fração ideal no terreno de 2,773790% com direito ao uso de duas vagas de garagem sob os nºs 43 e 44, localizadas no 1º Sobressolo. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: 7748d3e): ''...a) nos termos do parágrafo único do art 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelo bem na arrematação. d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação...''. Valor Total da Avaliação: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).