LEILÃO DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS – CAMPINAS/SP

Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas – Edital 0817700/000004/2022
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EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0817700/000004/2022
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS MEDIANTE LEILÃO
PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU
ABANDONADAS da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos,
designada pela Portaria ALF/VCP Nº 35 de 02/02/2022, do Senhor Delegado Substituto da Alfândega
do Aeroporto Internacional de Viracopos, publicada no BS/RFB nº 24 de 03/02/2022, torna público
que, no local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas relacionadas
nos processos de destinação nºs 10831.720008/2020-19, 10831.720041/2021-20 e
10831.720038/2022-97 e no processo de licitação nº 10831.720358/2022-47, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; do Decreto Lei nº 1.455, de
7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de
novembro de 2009; da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022; da legislação tributária e administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas (dia da realização do Leilão): 25/10/2022 às 10:00 horas.
1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances (horário oficial de Brasília):
25/10/2022 às 10:30 horas.
1.3. Local: Consultar na seguinte página da Internet: www.receita.economia.gov.br.
1.4. Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado, este fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
2. DO PERÍODO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE VALOR DE COMPRA
2.1. Período (horário oficial de Brasília):
2.1.1. Data e hora do INÍCIO da recepção das propostas: 10/10/2022 às 08:00 horas.
2.1.2. Data e hora do FIM da recepção das propostas: 24/10/2022 às 21:00 horas.
3. DAS MERCADORIAS
3.1. As mercadorias em licitação constituem 135 lotes, descritos e avaliados por valor mínimo conforme relação anexa ao presente Edital, constante de 161 páginas, e poderão
ser examinadas, em dias de expediente normal, nos locais, dias e horários seguintes:
3.1.1. LOTES 1 a 117
Dias: 10/10/2022, 11/10/2022, 13/10/2022 e 14/10/2022 e de 17/10/2022 a
21/10/2022

Veja fotos dos bens neste link: http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/edital/817700/4/2022

ATENÇÃO: O leilão da Receita Federal é realizado somente através do site: www.receita.economia.gov.br