LEILÃO DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS
EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0600100/0001/2022
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO
PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte,
designada pela Portaria RFB/SRRF06 Nº 43/2022, de 04/04/2022, do Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago, publicada no
BS nº 65 de 05/04/2022, torna público que, no local, data e hora indicado no item 1, venderá,
mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS,
mercadorias apreendidas ou abandonadas relacionadas nos processos de destinação nº
17090.720001/2022-29, 13031.114991/2022-13 e 13031.131002/2022-48 e no processo de
licitação nº 13031.124053/2022-13, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº 3.010, de
29 de junho de 2011; da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da legislação
tributária e administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas 26 de maio de 2022 às 09h.
1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances (horário oficial de Brasília): 26 de maio de 2022 às 10h.
Veja a relação de bens : http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/edital/600100/1/2022
