LEILÃO DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0600100/0003/2022
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO
PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS
A COMISSÃO REGIONAL DE LICITAÇÃO da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, designada pela Portaria RFB/SRRF06 Nº 43/2022, de 04/04/2022, do
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, Sr. Mário José Dehon São
Thiago Santiago, publicada no BS nº 65 de 05/04/2022, torna público que, no local, data e hora
indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS
FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas relacionadas nos
processos de destinação nº 13031.183565/2022-11, 10675.721926/2022-77, 13031.332011/2022-
54, 13031.131002/2022-48, 13031.262041/2022-96 e 10670.733518/2022-16 e no processo de
licitação nº 13031.322194/2022-08, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de
junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº 200, de 20
de julho de 2022; da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da legislação tributária e
administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas
15 de setembro de 2022 às 09h.
1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances (horário oficial de Brasília): 15
de setembro de 2022 às 10h.
1.3. Local: Consultar na seguinte página da Internet: www.receita.fazenda.gov.br.
1.4. Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado, este fica adiado para o primeiro
dia útil subsequente.
2. DO PERÍODO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE VALOR DE COMPRA
2.1. Período (horário oficial de Brasília):
2.1.1.Data e hora do INÍCIO da recepção das propostas: 05/09/2022; 8h.
2.1.2. Data e hora do FIM da recepção das propostas: 14/09/2022; 18h.
Para ver a relação dos bens que serão leiloados acesse o link: http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/edital/600100/3/2022
ATENÇÃO: Este leilão é realizado unicamente através do portal da Receita Federal do Brasil.
