EDITAL DE LEILÃO DA RECEITA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL/MS

EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0100100/000002/2022

PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO

PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS

ATENÇÃO: ESTE LEILÃO CONTÉM VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). É

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARREMATANTE BUSCAR OS MEIOS PARA A

RETIRADA DA RESTRIÇÃO. Item 3.8.3

A COMISSÃO REGIONAL DE LICITAÇÃO para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas

ou Abandonadas – CRL, da 1ª Região Fiscal, designada pela Portaria SRRF01 Nº 63/2021, de

21/07/2021, do Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, Sr.

Enio Motta Junior, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 137, de 23/07/2021, torna público que,

no local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado

a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas

relacionadas no processo de destinação nº 14108.720038/2022-22 e no processo de licitação nº

14108.720129/2022-68, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

alterações posteriores; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de

09 de junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº

3.010, de 29 de junho de 2011; da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da

legislação tributária e administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.

1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL

1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas

(horário oficial de Brasília):

31/05/2022 – 10:00h

1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances (horário oficial de Brasília):

31/05/2022 – 10:30h

1.3. Local: Consultar na seguinte página da Internet: http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-

sociedade/portal

1.4. Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado, este fica adiado para o primeiro

dia útil subsequente.

2. DO PERÍODO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE VALOR DE COMPRA

2.1. Período (horário oficial de Brasília):

2.1.1.Data e hora do INÍCIO da recepção das propostas: 17/05/2022 – 08:00h

2.1.2.Data e hora do FIM da recepção das propostas: 30/05/2022 – 21:00h

Relação dos lotes: http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-sociedade/portal/edital/100100/2/2022