EDITAL DE LEILÃO DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA/DF
EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0100100/000001/2021
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO
PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS
ATENÇÃO: ESTE LEILÃO CONTÉM VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). É
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARREMATANTE BUSCAR OS MEIOS PARA A
RETIRADA DA RESTRIÇÃO. Item 3.8.3
A COMISSÃO REGIONAL DE LICITAÇÃO para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou
Abandonadas – CRL, da 1ª Região Fiscal, designada pela Portaria SRRF01 Nº 63/2021, de
21/07/2021, do Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, Sr. Enio
Motta Junior, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 137, de 23/07/2021, torna público que, no
local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a
PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas
relacionadas no processo de destinação nº 14108.720277/2021-00 e no processo de licitação nº
14108.720327/2021-41, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de
09 de junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº 3.010,
de 29 de junho de 2011; da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da legislação
tributária e administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das
propostas(horário oficial de Brasília):
18/11/2021 – 10:00h
1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances (horário oficial de Brasília):
18/11/2021 – 10:15h
1.3. Local: Consultar na seguinte página da Internet: http://www25.receita.fazenda.gov.br/slesociedade/portal
1.4. Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado, este fica adiado para o primeiro
dia útil subsequente.
2. DO PERÍODO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE VALOR DE COMPRA
2.1. Período (horário oficial de Brasília):
2.1.1. Data e hora do INÍCIO da recepção das propostas: 08/11/2021 – 08:00h
2.1.2. Data e hora do FIM da recepção das propostas: 17/11/2021 – 21:00h
3. DAS MERCADORIAS
3.1. As mercadorias em licitação constituem 298 lotes, que estão armazenados nos depósitos
de mercadorias apreendidas da Receita Federal do Brasil das seguintes Unidades:
– Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS – lotes 01 a 60;
– Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT – lotes 61 a 79;
– Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO – lotes 80 a 84;
– Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS – lotes 85 a 185;
